Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida
O que é?
O protesto é o ato formal e solene destinado a comprovar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, nos termos da legislação aplicável.
Como funciona o protesto?
Apresentação
O título ou documento de dívida é apresentado para processamento conforme as normas aplicáveis.
Intimação
Após a análise pertinente, o devedor é intimado para que possa adotar as providências legalmente previstas.
Pagamento dentro do prazo
Quando o pagamento é realizado no tabelionato dentro do prazo legal, não ocorre a lavratura do protesto.
Protesto
Não ocorrendo pagamento ou outra causa legal que impeça o ato, o protesto é lavrado.
Cancelamento de protesto
O pagamento da dívida após a lavratura do protesto não produz automaticamente o cancelamento do registro.
O cancelamento depende do procedimento e da documentação exigidos pela legislação
e pelas normas aplicáveis.
Acessos oficiais
Exemplos de títulos e documentos
Podem ser apresentados a protesto títulos e outros documentos de dívida admitidos pela legislação, desde que atendidos os requisitos aplicáveis.