O que é?
A escritura pública é instrumento lavrado pelo tabelião de notas para formalizar atos, declarações e negócios jurídicos nos casos previstos ou admitidos pela legislação.
Quando esse serviço é utilizado?
Compra e venda de imóveis
Formaliza o negócio jurídico de compra e venda. Quando aplicável, a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o posterior registro do título no Registro de Imóveis competente.
Doações
Instrumento utilizado para formalizar a doação de bens ou direitos nos casos em que a escritura pública seja exigida ou escolhida pelas partes.
União estável
A escritura pública pode ser utilizada para formalizar a declaração de união estável e estabelecer disposições relativas à relação patrimonial dos conviventes, observada a legislação aplicável.
Divórcio
O divórcio consensual pode ser formalizado por escritura pública nos casos admitidos pela legislação.
Inventário e partilha
O inventário e a partilha podem ser realizados extrajudicialmente por escritura pública quando presentes os requisitos legais.